norma nº 960/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 960 de 04 de Novembro de 2003. 
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Ar. 1° Fica instituído turno único continuo de seis (06) horas diárias 
no serviço público municipal, a ser cumprido: 
Período compreendido entre as 7 horas e 13 horas, de 
Segunda a Sexta-feira para as atividades da Secretaria de 
Obras e Viação; 
Art. 2° O turno único instituído no artigo 1 ° desta Lei vigorará a 
partir de O1 de novembro de 2003 pelo prazo de 02 (dois) 
meses. 
Art.3° O turno único não se aplica às atividades de educação e 
ensino, de saúde e vigilância, que manterão seu 
funcionamento nos moldes atuais. 
Art.4° Cessado o turno ímico, os servidores retornarão ao 
cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para 
seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso 
temporariamente em decorrência desta Lei, 
Art.S° Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para 
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de 
situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, 
RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de 
trabalho estabelecido para o cargo. 
Art.6° A presente Lei aplica-se aos serviços internos e externos, 
ressalvado o dispositivo no artigo 3°. 
Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com 
eficácia a partir da data prevista no art. 2°. 
Art.8° Revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de 
Novembro de 2003. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04.11.2003. 
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Se a da A dministração 
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óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento obedecendo as determinaçu~•~ i,~~~iy
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
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