norma nº 961/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 961 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003. 
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA ITENS 
À ARTIGOS DA LEI N° 784/2001 e dá outras 
providências. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito do Município do Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul 
eu sanciono a seguinte 
FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou e 
Lei: 
Art. 1° - O artigo 21-§ 1°, o artigo 26- § 3°, e artigo 49, da Lei 784/2001, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
Ar~t. 21 — Omissis 
§ 1° Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço nos termos da 
legislação federal pertinente, o que segue: 
1-Serviços de informática e congêneres. 
1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas 
1.02- Programação 
1.03- Processamento de dados e congêneres 
1.04 —Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos. 
1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação; 
1.06- Assessoria e consultoria em informátìca 
1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração 
e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 —Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 —Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres 
3.01-(VETADO) 
3.02- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.03- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais,stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas 
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3.04 —Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes,cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
3.05- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
4 -Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01- Medicina e biomedicina. 
4.02 —Análises clinicas, patologia,eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 
4.03 -Hospitais, clinicas,laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 -Instrumentação cirúrgica. 
4.05 —Acupuntura. 
4.06 —Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 —Serviços farmacêuticos. 
4.08 —Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 —Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, 
orgânico e mental. 
4,10 —Nutrição. 
4.11- Obstetrícia 
4.12- Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 —Próteses sob encomenda. 
4.15- Psicanálise. 
4.16 —Psicologia. 
4.17- Casa de repousa e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 —Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4,19 —Bancos de sangue, leite, pele,olhos,óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 —Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
4.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congênere. 
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CEP 95730-000 - BARAO - RS ~ 
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4.22 —Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
4.23 —Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário. 
5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 
5.01- Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 —Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 
na área veterinária. 
5.03- Laboratório de análise na área veterinária. 
5.04- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06- Coleta de sangue, leite tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
5.07- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres. 
6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 —Esteticistas, tratamento de pele,depilação e congêneres. 
6.03 —Banhos,duchas,sauna,massagens e congêneres. 
6.04- Ginástica,dança,esportes,natação,artes marciais e demais atividades 
fisicas. 
6.05- Centros de emagrecimento,spa econgêneres. 
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres. 
7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 
7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto 0 
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fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS}. 
7.03- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04- Demolição 
7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS). 
7.06-Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07- Recuperação, raspagem,polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 
7.08- Calafetação. 
7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes fisicos, químicos e biológicos. 
7.13-Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização pulverização e congêneres. 
7.14 — (VETADO) 
7.15 —(VETADO) 
7.16- Florestamento, reflorestamento,semeadura, adubação e congêneres. 
7.17- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18-Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 
7.19- Acompanhamento e f scalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 
7.20- Aerofotogrametria (inclusive interpretação) cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos,geodésicos,geológicos,geofisicos e congêneres. 
7.21- Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e ouros serviços 
relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e 
de outros recursos minerais. 
7.22- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
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8- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01- Ensino regular pré-escolar,fundamental, médio e superior. 
8.02-Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 
9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01-Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais,flat, apart-hotéis hotéis residência, residence-service, 
suit-service, hotelaria-marítima, motéis, pensões e congêneres, 
ocupação por temporada com fornecimento de serviços(valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária fica sujeito 
ao Imposto sobre serviço) 
9.02 -Agenciamento, organização, promoção,intermediação eexecução 
de programas de turismo, passeios, viagens ,excursões, hospedagens e 
congêneres. 
9.03- Guias de Turismo 
10- Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio,de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada. 
10.02- Agenciamento, correta ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
fatorização (factoring) 
10.05 —Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizadas no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios. 
10.06 —Agenciamento marítimo. 
10.07- Agenciamento de notícias. 
10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
10.09 —Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. ' 
10.10- Distribuição de bens de terceiros. 
11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 
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11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e em embarcações. 
11.02 —Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11,03- Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 —Armazenamento, depósito ,carga, descarga, arrumação e guarda 
de bens de qualquer espécie. 
12 —Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01- Espetáculos teatrais. 
12.02 —Exibições cinematográficas. 
12.03 —Espetáculos circenses. 
12.04- Programas de auditório. 
12.05- Parques de diversões centros de lazer e congêneres. 
12,06- Boates, táxi-dancing e congêneres. 
12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12,08 —Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 — Corridas e competições de animais. 
12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com 
ou sem a participação do espectador. 
12.12 —Execução de música. 
12.13 —Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows ,ballet ,danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo. 
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres. 
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza. 
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 
13.01 (VETADO) 
13.02- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
13.03- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 
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13.04- Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05-Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia 
litografia, fotolitografia. 
14- Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas,veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. 
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 —Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 —Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, 
anodìzação, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de 
abjetos quaisquer. 
14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07- Colocação de molduras e congêneres. 
14.08- Encadernação, gravação e douração de livras, revistas e 
congêneres. 
14.09- Alfaiataria é costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento. 
14.10- Tinturaria e lavanderia. 
14.11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12- Funilaria e lanternagem. 
14.13- Carpintaria e serralheria. 
15- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito. 
15.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados econgêneres. 
15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
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15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 
geral. 
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeiras e 
congêneres. 
15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão au exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06- Emissão, remìssão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administração 
central, licenciamento eletrônico de veículos transferência de veiculas, 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e 
quatro horas, acesso a outro banca e a rede compartilhada; fornecimento 
de saldo, extrato e demais informações relativas a conta em geral, 
por qualquer meio ou processo. 
15.08- Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento 
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão; alteração au contratação de 
aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins. 
15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 —Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em geral de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos 
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 —Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados . 
15.12- Custódia em geral, ìnclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
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RUA DA ESTAÇÃO, 10$5 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
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no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos acarta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio. 
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres. 
15.15- Compensação de cheques a títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento. 
15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa 
de ordens de pagamento, ordens de crëdito e similares, por qualquer 
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17 —Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, analise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16- Serviços de transportes de natureza municipal. 
16.01 —Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 —Serviços de apoio técnico, administrativos, jurídicos, contábeis, 
comerciais e congêneres. 
17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; analise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio einfra-estrutura administrativa e congêneres. 
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de 
obra. 
17.05- Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 
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17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
17.07 — (VETADO) 
17.08 —Franquia (franchising) 
17.09 —Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 —Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
17.11 —Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento 
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 —Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 
17.13 — Leilão e congêneres. 
17.14 —Advocacia. 
17.15 —Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16 —Auditoria. 
17.17 —Análise de Organização e Métodos. 
17.18- Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19— Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 —Estatística 
17.22 —Cobrança em geral. 
17.23 —Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de fatorização 
(factoring). 
17.24 — Apresentação de palestras, conferencias, seminários e 
congêneres 
18 —Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratados de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres. 
19 —Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
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RUA OA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
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19.01 —Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02 —Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
20.03 —Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congênere. 
21 —Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 —Serviços de registros públicos, cartonais e notariais. 
22 —Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 —Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade 
e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários 
e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais. 
23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
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25- Serviços funerários. 
25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros parâmetros; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento; 
embelezamento; conservação ou restauração de cadáveres 
25.02 —Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03- Planos ou convênios funerários. 
25.04- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 —Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01 —Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e sua 
agencias franqueadas, courrier e congêneres. 
27 — Serviças de assistência social. 
27.01 —Serviços de assistência social. 
28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 —Serviços de biblioteconomia. 
29.01 —Serviços de biblìoteconomia. 
30- Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e quïmica. 
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações econgêneres. 
31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações econgêneres. 
32 —Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 —Serviços de desenhos técnicos. 
33 —Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
33.01 —Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
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34 —Serviços de investigações articulares, detetives e congêneres. 
34.01 —Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 —Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 
35.01 —Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações publicas. 
36 —Serviços de meteorologia. 
36.01 —Serviços de meteorologia. 
37 —Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01-Serviços de artista, atletas, modelos e manequins. 
38 —Serviços de museologia. 
38.01 —Serviços de museologia. 
39 —Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 —Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomadar do serviço). 
40 —Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01— Obras de arte sob encomenda.". 
§ 2° - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação de serviços constantes da lista ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador 
§ 3° - O imposto incide, também sobre o serviço proveniente do exterior 
do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. 
§ 4° -Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS- ,ainda que 
sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 5° - O Imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorizaçãoy permissão ou concessão com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
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§ 6° - A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao 
serviço prestado. 
Art. 26 - "Omissis" 
§ 1° - Omissis 
§ 2° - Omissis 
§ 3° -Não se inclue na base de calculo do Imposto sobre Serviço de 
Qualquer Natureza: 
1— O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos 
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. 
§ 4° - Na prestação de serviços do pedágio o imposto é calculado sobre 
a parcela do preço correspondente a proporção direta da parcela de 
extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade 
da extensão de ponte que una dois municípios. 
§ 5° -Para efeitos do disposto no § 4°, considera-se rodovia explorada o 
trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança 
de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal 
da rodovia. 
§ 6° - Alíquota incidente sobre o serviço de pedágìo será de 5% 
( cinco por cento) ". 
Art. 49 — O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local 
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local 
do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a 
XX quando o imposto será devido no local . 
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de 
serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do país . 
II- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 
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III- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subirem 7.02 
e 7.19 da lista anexa; 
IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
anexa; 
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 
VI- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritas no subitem 7.09 da 
lista anexa; 
VII- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista 
anexa; 
VIII- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.12 da lista anexa; 
X- do florestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; 
XI- da execução das serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista 
anexa; 
XII- da limpeza é dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 da lista anexa; 
XIII- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV- dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista 
anexa; 
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XV- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista 
anexa; 
XVI- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, 
exceto 0 12.13, da lista anexa; 
XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; 
XVIII- do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento,onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.OS da lista anexa; 
XIX- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; 
XX- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou metroviário, 
n o caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa". 
§ 1° - No caso de serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, 
considera-se ocomdo o fato gerador e devido o imposto em cada 
município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação ,arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não . 
§ 2° - No caso de serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, 
considera-se ocomdo o fato gerador e devido o imposto em cada 
município em cujo território haja extensão de rodovia explorada . 
~ 3° -Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no local 
do estabelecimento prestador no serviço executados em águas marítimas 
excetuados os serviços descritos no subitem 22.01 . 
Art. 2° — O lmposto não incide sobre: 
I — as exportações de serviços para o exterior do país; 
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II- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho 
fiscal de sociedades , de fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos 
gerentes-delegados . 
III- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal ,juros 
e acréscimos moratórios relativos a operações de credito realizados por 
instituições financeiras. 
§ 1° -Não se enquadra no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos 
no Brasil, cujo realizado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja 
feito por residente no exterior. 
§ 2° - A incidência do imposto independe 
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas a atividade sem prejuízo das penalidades 
cabíveis; 
II- do resultado financeiro obtido". 
Art. 3° -Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva atividade de prestar serviços de modo permanente ou 
temporário , e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, 
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato , ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
Art. 4° - O contribuinte é o prestador de serviço, 
Art. 5° - As alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza são: 
I —mínima 2% (dois por cento) 
II- máxima 5% (çinco por cento) 
Art. 6° -São responsáveis pelo credito tributário, e sua retenção na fonte, as 
terceiras pessoas, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. 
§ 1° - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, independentemente de ter sido 
efetuado sua retenção na fonte . 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° -Sem prejuízo do disposto do capuz e no § 1° deste artigo, são 
responsáveis: 
I — O tomador ou intermediário de serviços provenientes do exterior do 
país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. 
II- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediaria dos serviços descritos nos subitens 3.05,7.02, 7.04, 7.05, 
7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da 
lista. 
Art. 7° - A tabela O1 e 02 anexas a Lei 784/2001, passa a vigorar de acordo com 
as tabelas anexas a presente Lei. 
Art. 8° -Nos Serviços previstos no item 07 da lista, quando o prestador dos 
serviços tiver que comprovar o valor dos materiais fornecidos, deverá 
apresentar notas fiscais que comprovem detalhadamente o fornecimentos 
deste material. 
Parágrafo único: Não havendo a comprovação do 
fornecimento do material nos termos do capuz deste artigo o serviço será 
tributado em valor iguala 50% (cinqüenta por cento) do preço do 
serviço. 
Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, no que 
diz respeito aos serviços não constantes na legislação vigente, a partir de 
O1 de janeiro de 2004. 
Art. 10° -Revogam-se as disposições em contrario e especialmente o art. 27 e 
inciso VIII do art. 80, da Lei n° 784 de 30 de outubro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 06 de novembro de 2003. 
Registre-se e Publi 
Em 06.11.2003 
Secre ia da Administração 
J~o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certitíco que ~~ ~u~s~•uu uu.umento 
obedecendo as detertninciC~~~•~ lega► 
toi afixado no ~~uio da adm((it~i~traç3o 
municipal de._. ~ 
~_/~.~~ -~ 
~.;cretirla Mia 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 5A 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - 8ARA0 - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TABELA I 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
I -SERVIDOS PRESTADOS SOB FORMA I)E TRABALHO PESSOAL 
QUAI~iTIDADE DE URM 
a- Profissionais liberais com formação em curso superior e os 
legalmente equiparados, por ano 
12, 0 
b- Profissionais com formação em nível técnico e os 
legalmente equiparados, por 
ano 6,0 
c- Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer. 
outros tipos de intermediação, por ano 13,5 
d- Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano 2,6 
II -S'ERVIÇ'O DE TÁXI 
Calculado por veiculo e por ano, tanto para a pessoa física 
quanto Jurídica 12,0 
III - SER VIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS' OU EQUIPARADAS: 
1 —Distribuição de Bens de Terceiros (conforme Art. 21, parágrafo único, 
item 100} por ano: 
a- Grande porte 12,00 
b- Médio porte 6,0 
c- Pequeno porte 3,0 
2- Serviços de diversões públicas: 
a- Salão de Grande Porte, por evento 3,0 
b- Salão de Médio Porte, por evento 2,0 
c- Salão de Pequeno Porte, por evento 1,0 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
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GABINETE DO PREFEITO 
I V -RECEITA BRUTA 
- Preço do Serviço 
a) Serviços de execução de obras de construção civil ou 
hidráulicas 3% 
b) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e 
qualquer outro tipo de intermediação 3% 
c- Bancos e instituições financeiras, pedágios e Serviços de Registros 
Públicos, Cartorários e notariais 5% 
d- Outros Serviços 3% 
TABELA II 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E/OU 
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA 
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE URM 
I - LICEN~A INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM 
LOCALIZACÃO FIXA: 
1- COMÉRCIO E INDÚSTRIA: 
a- Pequeno porte 3,0 
b- Médio porte 5,0 
c- Grande porte 7,0 
2- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, 
3- por ano 7,0 
3- AUTONOMOS 
-NÍVEL UNIVERSITÁRIO, por ano 6,0 
- NÍVEL MÉDIO, por ano 3,3 
- OUTROS, por ano 3,0 
~ RUA DA ESTAçAO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
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II -AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO: 
1- SEM VEÍCULO 
a- por dia 0, 5 
b- por mês 2,0 
c- por ano 7,0 
2- COM VEÍCULO 
a) por dia 0,5 
b) por mês 2,0 
c) por ano 7,0 
3- EM TENDAS, ESTANDES E SIMILARES 
a) por dia 0,5 
b) por mês 2,0 
c) por ano 7,0 
4- VENDA POR COMERCIANTES OU PRODUTORES NÃO 
INSCRITOS NO MUNICÍPIO DE BARÃO: 
a- por dia 1,0 
b- por mês 4,0 
c- por ano 17,0 
III -DIVERSÕES PÚBLICAS: 
a- CIRCOS, por dia e por local 1,0 
b- PARQUES, por dia e por local 1,0 
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