norma nº 962/2003

i 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GRBINETE DO PREFEITO 
LEI N° 962 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE 
PENDÊNCIAS DE NATUREZA 
FINANCEIRA, MEDIANTE RETENÇÃO DE 
RECURSOS ATRIBUIDOS AOS 
MUNICÍPIOS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições e com base na Lei 
Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a segltinte 
LEI 
Art.l° Fixa o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no 
Decreto Estadual n° 40.252, contratar parcelamento de dívida 
para regularização de pendências de natureza. financeira de 
débitos registrados no CADIN/RS. 
Art.2° Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos 
registrados no Cadastro Informativo — CADIN/RS, ceado pela 
Lei n° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, devendo ser 
adotados os seguintes procedimentos: 
I —formalização em processo administrativo, do pedido de 
parcelamento; 
II —levantamento dos débitos do requerimento realizada 
pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE; 
III — análise e deliberação quanto ao número de parcelas 
a ser concedido, mediante manifestação da Despesa Publica 
Municipal; 
IV —homologação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal quanto á retenção dos recursos do Município, em 
J 
S~~ 
~ RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
relação ao parcelamento concedido pelo Departamento da 
Despesa Estadual ou Secretaria da Fazenda. 
Art.3° Os parcelamentos concedidos ficam limitados ao prazo de até 
12 meses, mediante autorização do Diretor do Departamento 
Público Estadual. 
Art.4° Para a garantia do principal e acessório fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas de Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias — ICMS, durante o prazo de 
parcelamento autorizado por esta Lei. 
Art. S° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de 
Na~vembro de 2003. 
Registre-se e~.!~`ublique-se 
Ern 06.11.2003. 
Se~cref~ia da Administração 
~ ~ 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente Documento 
obedecendo as determinações legais 
toi ~tixado no átrio d3 administraç~o 
municipal de..\1.!Q...l_ — ~—
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~