norma nº 963/2003

~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 963 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR ATENDENTE 
DE CRECHE. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, com base no artigo 231 da Lei Municipal n° 277/93, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em 
regime emergencial, pelo período de até (03) meses, uma 
Atendente de Creche, Padrão de Vencimento II, carga horária de 
36 horas semanais. 
Parágrafo Único — A contratação temporária faz-se necessário 
para substituir servidora em licença de saúde. 
Art.2° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão à rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
Educação Infantil - Manutenção de Creche - Vencimento de 
Servidores. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de 
novembro de 2003. 
Registre-se e Publi~ué~-se 
Em 19.11.2003: ~~' 
Secre Administração 
~---
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que ° presrutr documente. 
obedecendo ag determinaçü•_ s legais 
foi afixado no átrio da administraç•3o 
~~~._~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO..-~F~V~EI 
CEP 95730-000 - BA O = 
~ 
~ 
1