norma nº 964/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 964 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto da 
Lei n° 359 de 16 de setembro de 1994, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte 
LEI 
Art. 1° A Receita Orçada para o Exercício de 2004 é de 4.500.000,00 
quatro milhões e quinhentos mil reais) e será arrecadada de 
conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte 
classificação geral: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 400.905,00 
Receita de Contribuição R$ 187.000,00 
Receita Patrimonial R$ 65.000,00 
Receita Agropecuária R$ 10.000,00 
Receita de Serviços R$ 6.000,00 
Transferência Correntes R$ 4.300.700,00 
Outras Receitas Correntes R$ 78.300,00 
Total R$ 5.047.905,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Credito R$ 10,00 
Alienações de Bens R$ 100,00 
Transferência da Capital R$ 10,00 
Total R$ 120,00 
DEDUÇÕES FUNDEF R$ 548.025,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA. R$ 4.500.000,00 
~ RUA DA ESTAçRO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - SARÃO - RS i 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.2° A despesa para o exercício de 2004 é fixada em R$ 
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais} e será 
realizada de conformidade com as especificações constantes dos 
anexos que fazem parte integrante desta Lei. 
Art.3° O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa uma 
revisão de custo que será considerado automaticamente 
reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites fixados 
por elementos de despesa em cada unidade orçamentária. 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto 
no art. 7°, 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 19 de março de 
1964 e no artigo 165, parágrafo 8° da Constituição Federal a: 
1° - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. 
2° -Realizar em qualquer mês do exercício, operações de 
créditos por antecipação da Receita, com Instituição Oficial, 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
orçada, oferecendo em garantia parcelas das quotas de ICMS 
ou FPM, a fim de atender a instituição de caixa. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
Dezembro de 2003. 
Registre-se e Pu 
Em 02.12.2 
Secr~~ da Administração 
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João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o prexente doc~~mento 
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CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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