norma nº 965/2003

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ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 965 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A 
CRECHE VO ALBINO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro mensal, no valor de R$ 1.900,00 ( mil e 
novecentos reais} a CRECHE VÔ ALBINO de Linha 
Francesa Alta, município de Barão. 
Parágrafo Único — O presente auxílio destina-se a manutenção 
da creche. 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da CRECHE 
VÔ ALBINO, mediante comprovação de funcionamento, com 
o visto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3° O presente auxílio terá validade de O1 de janeiro de 2004 a 
31 de dezembro de 2004. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação eCultura —
533 - Auxílio a Creches — 3.3.50.43.02.00.00 —Subvenção a 
Creche Vô Albino. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - 8ARÃ0 - RS i 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Publi 
Em 02.12.2003. 
Administração 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'ertiti.o que o pl'eDr711C aorumento 
obedecendo a~ dc~terrnina~ò.~~ ~egair 
foi afíxado no birio da administraçáo 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS J