norma nº 966/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 966 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE 
TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO 
- TELENETO - BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro à Associação Rural de General Neto "TELENETO", 
município de Barão, com finalidade de atendera comunidade 
na área telefonia rural. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação 
Telefônica, comprovado mediante apresentação de Ata. 
Art.3° O presente auxílio financeiro será de até R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais, no período de O1 de janeiro de 
2004 a 31 de julho de 2004. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação - 821 Manutenção dos 
Serv. De Comunicação — 3.3.5.41.02.00.00 - Contribuições p/ 
Centrais Telefônicas. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, aos 02 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e P 
Em 02.12.20l~ 
cret:.~'~ da Administração 
ão Paúlo De acker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o pres~nic~ documento 
obedecendo as deterrninaçú;~: i: faio 
foi afixado no átrio da administração 
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RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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