norma nº 967/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 967 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO 
TELEFONICA DE ARROIO CANOAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro à Associação Telefônica da localidade de 
Arroio Canoas, Município de Barão/RS, com finalidade de 
atender a comunidade na área de telefonia rlu-al. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação 
Telefônica, comprovada mediante apresentação do livro de atas. 
Art.3° O presente auxílio será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) 
mensais, no período de Ol de janeiro de 2004 a 31 de julho 
de 2004. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras eViação — 821 - Manutenção dos 
Serv. De Comunicações — 3..3.50.41.02.00.00 — Cont. p/ Centrais 
Telefônicas. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Publi 
Em 02.12.2003. 
Sei re ..- ~a da Administração 
~, ~~ . 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
C'ertitico que n presrute tlocumento 
obedecendo as deter[t~inaç!ir+ legais 
toi afixado no &trio da r,dmini~traç~o 
~ 3-- municipal üe_Q~ :, ,~~. 
~~ 
C~ i; r~!f,w r.~. .cão 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~