norma nº 969/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEfTURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 969 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS 
PUBLICAS E SANEAMENTO SOPSlDRHS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do 
Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria 
de Obras Publicas e Saneamento, para execução de rede de 
abastecimento de água na localidade de Linha Pimenta, 
Município de Barão/RS. 
Art.2° O valor do Convênio é de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil 
reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de Repasse do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Fundo Perdido, e 
R$ 20.000,00 ( vinte mìl reais) de contrapartida deste 
Município, equivalente à 40 % (quarenta por cento) do valor 
do convênio. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação -
Redes de Água. 
RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário as presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Publi 
Em 02.12.2003. 
Secretaria~~`Ádininistração 
Jbão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n prese1te ducumento obedecendo as deterrninaçõ~•:a I,~gais foi ~tixddo no¡~át)riu da adminiatraçãu 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 J 
CEP 95730-000 - BARAO - RS