norma nº 971/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 971 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO 
"GRUPOCI" — GRUPO DE APOIO À 
POLICIA CIVIL E AO CONSELHO 
TUTELAR DE BARÃO —RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir 
despesas, no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
mensais para o GRUPOCI —Grupo de Apoio à Policia Civil e 
ao Conselho Tutelar de Barão-RS. 
Parágrafo Único —Despesas referente a: despesas com Km 
rodado dos integrantes e despesas de manutenção do 
GRUPOCI. 
Art. 2° A validade da presente Lei será de Ol de janeiro de 2004 a 
31 de dezembro de 2004. 
Art.3° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota 
Fiscal das despesas efehiadas, por meio de relatório, assinado 
pelo responsável do Gnipo, submetido ao visto do Secretário 
Municipal da Administração. A falta ou apresentação 
incompleta do relatório impedirá o pagamento dos valores. 
Art.4° As despesas orçamentárias decorrentes da presente Lei correrão 
pela Secretaria Municipal de Fazenda 417 - Apoio a segurança 
Pública 3.3.90.30.01.00.00 -Material de Consumo —Diversos e 
~ 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
418 -Apoio a Segurança Pública — 3.3.90.30.02.00.00 -Mat. 
cons. CombustíveUPeças. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16.12.2003.: --
~Secrl✓t.' ~r.' ~ a Administração 
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oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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