norma nº 2179/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2179, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017. 
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÏMULO À 
EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E A 
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, EM 
PARCERIA COM A ACI BARONENSE, 
DENOMINADO "CAMINHÃO DE PRÊMIOS" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou, e sanciona a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a instituir o 
Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais e a Arrecadação de 
Tributos Municipais e Estaduais, denominado "CAMINHÃO DE 
PRÊMIOS", em parceria com a ACI BARONENSE. 
Art. 2° O Programa "CAMINHÃO DE PRÊMIOS" consistirá 
na troca de Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de 
Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por cartelas, as quais 
concorrerão a prêmios. 
Art. 3° Os critérios para a troca das Notas Fiscais/Danfe ou 
Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços por cartelas são os seguintes: 
§ 1° Serão trocadas as Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
emitidas a partir de 15 de setembro de 2017, dentro do Território do 
Município de Barão, exceto as provenientes da produção primária. 
§ 2° As Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, quando 
trocados(as) por cartelas do Programa "CAMINHÃO DE PRÊMIOS" serão 
carimbados(as), não podendo serem reapresentadas para obtenção de 
outra carteia. 
§ 3° O valor das Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou 
Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será 
cumulativo, ou seja, os valores serão somados para atingir o montante 
necessário para a troca por cartelas. 
§ 4° A cada R$ 100,00 em Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a cartelas conforme as seguintes regras: 
I — Estabelecimentos Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca será efetuada no próprio estabelecimento 
emissor da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) cartelas; 
c) o consumidor que colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços terá direito a mais 01 (uma) carteia. 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
BARONENSE: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
II — Estabelecimentos Não Conveniados à ACl/CDL 
a) a troca da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por carteias será 
efetuada no próprio estabelecimento emissor da Nota Fiscal/Danfe ou 
Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços, caso tenha aderido ao material da campanha, caso contrário, 
somente na Sede da ACl/CDL BARONENSE, sita na Rua Maria Edith 
Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) carteias; 
c) se o consumidor colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ele terá direito a mais 01 (uma) 
carteia. 
§ 5° Só será trocada a Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do sócio 
ou funcionário da empresa emissora da(o) mesma(o), se nela constar o 
CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
Art. 4° As carteias preenchidas deverão ser depositadas 
nas urnas lacradas, encontradas na ACl/CDL BARONENSE e nos 
estabelecimentos aela Conveniados, até às 16:30 horas do dia 23 de 
dezembro de 2017. 
Art. 5° O sorteio dos prêmios será organizado e realizado 
pelos promotores do "CAMINHÃO DE PRÊMIOS", em ato público, no dia 
23 de dezembro de 2017, às 18:00 horas na Praça da Liberdade. 
Parágrafo Único. As urnas lacradas somente serão 
abertas no momento do sorteio. 
3 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Os prêmios a serem entregues aos portadores das 
carteias sorteadas são os seguintes: 
1 °Prêmio: Smart TV Led 43" 
2° Prêmio: Refrigerador 260 Litros 
3° Prêmio: Notebook 
4° Prêmio: Lavadora de Roupas 8,5 kg 
5° Prêmio: Jogo de Panelas 
6° Prêmio: Bicicleta Aro 26 
7° Prêmio: Forno Microondas 
8° Prêmio: Forno Elétrico 
9° Prêmio: Tablet 7" 
10° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
11 °Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
12° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
13° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
14° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
15° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
16° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
17° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
18° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
19° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
20° Prêmio: Kit Furadeira 
21 °Prêmio: Maleta Soquete 22 pç 
22° Prêmio: Aspirador de Pó 
23° Prêmio: Batedeira 
24° Prêmio: Ventilador 40 cm 
25° Prêmio: Liquidificador 
26° Prêmio: Secador de Cabelos 
27° Prêmio: Cafeteira 
28° Prêmio: Chaleira Elétrica 
29° Prêmio: Panela de Pressão 
30° Prêmio: Sanduicheira 
31°Prêmio: Pipoqueira 
32° Prêmio: Cadeira de Praia 
33° Prêmio: Faqueiro 
34° Prêmio: Cadeira de Área 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 7° O sorteio será realizado do 34° Prêmio ao 1 ° Prêmìo. 
Parágrafo Único. A carteia sorteada não será 
reaproveitada para o sorteio dos demais prêmios. 
Art. 8° A relação dos sorteados estará disponível, a partir do 
dia 26 de dezembro de 2017, no Site: vvww.barao.rs.gov.br, na Sede da 
ACl/CDL BARONENSE e na Prefeitura Municipal de Barão. 
Art. 9° As entidades promotoras procederão à entrega dos 
prêmios. 
§ 1° O Evento de Entrega dos prêmios será realizada no dia 
13 de janeiro de 2018, às 9:30 hs na Praça da Liberdade. 
§ 2° Os ganhadores que não retirarem os prêmios no 
Evento de Entrega poderão retirá-los posteriormente na Prefeitura 
Municipal, na Rua da Estação, n° 1085, Centro — Barão, a partir do dia 15 
de janeiro de 2018 até 31 de março do mesmo ano. 
§ 3° Não retirando o prêmio no prazo estipulado no § 2°, o 
contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo este destinado para a 
campanha seguinte ou, esta não existindo, para fins semelhantes. 
§ 4° Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser 
convertidos em dinheiro. 
§ 5° Estão aptos a receber a premiação aqueles que não 
estiverem em débito com o Erário Público Municipal, comprovada pela 
CND do Município de Barão, que deverá ser apresentada na entrega do 
prêmio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, no orçamento do exercício do ano de 2017, o valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas R$ 10.000,00 
Art. 11. Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, no 
orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 02 -GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEITO 
2205 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.9.0.61.00.000000 -Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00 
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
317 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas. 
Art. 13. A confecção das carteias, os encargos e os 
Prêmios serão custeados pelo Município de Barão, enquanto que a 
divulgação da Campanha "CAMINHÃO DE PRÊMIOS" será custeada pela 
ACl/CDL BARONENSE. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o 
Programa por Decreto no que couber. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 15. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. 
Re 9 istr ~do e ublicado 
Em OS/09/2017 
~ 
Ricardo~c~s erpich 
Secretári~M nicipal da Administração 
, 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeitó~Municipal 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE PARCERIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor CLÁUDIO FERRARI. CPF 405.520.120-68, residente e 
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município 
de Barão/RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado: a ACI, 
com sede na Rua Maria Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS, 
inscrita no CNPJ sob n° 06.066.122/0001-67, neste ato representado pela 
Presidente, Sra a seguir denominada simplesmente de 
ACl/CDL BARONENSE, resolvem com base na Lei Municipal n° , de 
.... de de celebrar o presente Termo de Parceira 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
É instituído o Programa de Estímulo à Expedição de Notas 
Fiscais e a Arrecadação de Tributos Municipais e Estaduais, denominado 
"CAMINHÃO DE PRÊMIOS", uma parceria entre o MUNICÍPIO e a 
ACl/CDL BARONENSE. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O Programa "CAMINHÃO DE PRÊMIOS" consistirá na 
troca de Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de 
Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por carteias, as quais 
concorrerão a prêmios. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Os critérios para a troca das Notas Fiscais/Danfe ou 
Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços por carteias são os seguintes: 
s 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
§ 1° Serão trocadas as Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, 
emitidas a partir de 15 de setembro de 2017, dentro do Território do 
Município de Barão, exceto as provenientes da produção primária. 
§ 2° As Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, quando 
trocados(as) por carteias do Programa "CAMINHÃO DE PRÊMIOS" serão 
carimbados(as), não podendo serem reapresentadas para obtenção de 
outra carteia. 
§ 3° O valor das Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou 
Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será 
cumulativo, ou seja, os valores serão somados para atingir o montante 
necessário para a troca por carteias. 
§ 4° A cada R$ 100,00 em Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a carteias conforme as seguintes regras: 
I — Estabelecimentos Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca será efetuada no próprio estabelecimento 
emissor da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) carteias; 
c) o consumidor que colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços terá direito a mais 01 (uma) carteia. 
9 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
BARONENSE: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
II — Estabelecimentos Não Conveniados à ACl/CDL 
a) a troca da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por cartelas será 
efetuada no próprio estabelecimento emissor da Nota Fiscal/Danfe ou 
Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços, caso tenha aderido ao material da campanha, caso contrário. 
somente na Sede da ACl/CDL BARONENSE, sita na Rua Maria Edith 
Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) cartelas; 
c) se o consumidor colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ele terá direito a mais 01 (uma) 
carteia. 
§ 5° Só será trocada a Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do sócio 
ou funcionário da empresa emissora da(o) mesma(o), se nela constar o 
CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
CLÁUSULA QUARTA 
As cartelas preenchidas deverão ser depositadas nas urnas 
lacradas, encontradas na ACl/CDL BARONENSE e nos estabelecimentos 
a ela Conveniados, até às 16:30 horas do dia 23 de dezembro de 2017. 
CLÁUSULA QUINTA 
O sorteio dos prêmios será organizado e realizado pelos 
promotores da campanha "CAMINHÃO DE PRÊMIOS", em ato público, no 
Zo 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
dia 23 de dezembro de 2017, às 18:00 horas, na Praça da Liberdade. 
Parágrafo Único. As urnas lacradas somente serão 
abertas no momento do sorteio. 
CLÁUSULA SEXTA 
Os prêmios a serem entregues aos portadores das camelas 
sorteadas são os seguintes: 
1 °Prêmio: Smart TV Led 43" 
2° Prêmio: Refrigerador 260 Litros 
3° Prêmio: Notebook 
4° Prêmio: Lavadora de Roupas 8,5 kg 
5° Prêmio: Jogo de Panelas 
6° Prêmio: Bicicleta Aro 26 
7° Prêmio: Forno Microondas 
8° Prêmio: Forno Elétrico 
9° Prêmio: Tablet 7" 
10° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
11°Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
12° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
13° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
14° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
15° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
16° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
17° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
18° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
19° Prêmio: Vale Compras de R$ 250,00 
20° Prêmio: Kit Furadeira 
21 °Prêmio: Maleta Soquete 22 pç 
22° Prêmio: Aspirador de Pó 
23° Prêmio: Batedeira 
24° Prêmio: Ventilador 40 cm 
25° Prêmio: Liquidificador 
26° Prêmio: Secador de Cabelos 
11 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
27° Prêmio: Cafeteira 
28° Prêmio: Chaleira Elétrica 
29° Prêmio: Panela de Pressão 
30° Prêmio: Sanduicheira 
31°Prêmio: Pipoqueira 
32° Prêmio: Cadeira de Praia 
33° Prêmio: Faqueiro 
34° Prêmio: Cadeira de Área 
CLÁUSULA SÉTIMA 
O sorteio será realizado do 34° Prêmio ao 1 ° Prêmio. 
Parágrafo Único. A carteia sorteada não será 
reaproveitada para o sorteio dos demais prêmios. 
CLÁUSULA OITAVA 
A relação dos sorteados estará disponível, a partir do dia 26 
de dezembro de 2017, no Site: www.barao.rs.gov.br, na Sede da ACl/CDL 
BARONENSE e na Prefeitura Municipal de Barão. 
CLÁUSULA NONA 
As entidades promotoras da Campanha "CAMINHÃO DE 
PRÊMIOS" organizarão um evento para a entrega dos Prêmios. 
§ 1° O Evento de Entrega dos prêmios será realizada no dia 
13 de janeiro de 2018, às 9:30 hs, na Praça da Liberdade. 
§ 2° Os ganhadores que não retirarem os prêmios no 
Evento de Entrega poderão retirá-los posteriormente na Prefeitura 
Municipal, na Rua da Estação, n° 1085, Centro — Barão, a partir do dia 15 
de janeiro de 2018 até 31 de março do mesmo ano. 
1z 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
§ 3° -Não retirando o prêmio no prazo estipulado no § 2°, o 
contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo este destinado para a 
campanha seguinte ou, esta não existindo, para fins semelhantes. 
§ 4° Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser 
convertidos em dinheiro. 
§ 5° Estão aptos a receber a premiação aqueles que não 
estiverem em débito com o Erário Público Municipal, comprovada pela 
CND do Município de Barão, que deverá ser apresentada na entrega do 
prêmio. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
As despesas decorrentes da aplicação deste Termo de 
Parceria serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
317 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
A confecção das carcelas, os encargos e os Prêmios serão 
custeados pelo MUNICÍPIO, enquanto que a divulgação da Campanha 
"CAMINHÃO DE PRÊMIOS" será custeada pela ACl/CDL BARONENSE. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Fica o MUNICÍPIO autorizado a regulamentar o Programa 
por Decreto no que couber. 
13 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
1 
As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente 
Termo de Parceria. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente 
Termo de Parceria em 2 (duas) vias de igual forma e teor. 
Barão, de de 
Prefeito Municipal 
Presidente da ACI 
Testemunhas: 
CPF CPF 
14 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br