norma nº 972/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 972 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL 
BARONENSE. 
JOÃO PAULO DEBACKR, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro 
mensal, no valor de até R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) 
à ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL BARONENSE. 
Parágrafo Ljnico — O presente auxílio destina-se à manutenção da 
Associação de Canto Coral Baronense e ao pagamento do 
Regente. 
Art.2° A auxílio será repassado ao representante legal da Associação 
Canto Coral Baronense elou deposito em Conta Bancária 
entidade, mediante apresentação de recibo com o visto 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
de 
da 
do 
Art.3° O presente auxílio terá validade de O1 de janeiro de 2004 a 31 
de dezembro de 2004. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data d e sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Pub 
Em 16.12.200: 
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oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
r'eruti.:o que o ~~:~~•-nc~~ c°cumento 
obedecendo as dcter:ninaç~>~ ~~ l~ Reis 
ibi a2ixado no á//trio da administração 
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