norma nº 973/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 973 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM 
RODADO PARA ASSOCIAÇÃO DE CANTO 
CORAL BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir 
despesas, em até 1.000 km (um mil quilômetros) rodados, para 
o ano de 2004, no deslocamento do Coral , em apresentações, 
representando o Município de Barão/RS. 
Parágrafo Únìco —Objetivo —Auxiliara Associação de Canto 
Coral Barão/, no deslocamento dos integrantes, para com isso 
divulgar a cultura do Município de Barão, 
Art.2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota 
Fiscal do transportador com a quilometragem e o destino, por, 
meio de relatório submetido ao visto da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único —O valor por KM rodado a ser pago será 
igual ao valor pago ao transporte escolar do Município, 
independente do tipo de veiculo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria de Turismo, Desporto eLazer — 930 
— Promoção de Eventos Culturais — 3.3.90.39.99.05.00 —
Serviços Terceiros- Inc. a Cultura. 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Publi~a~~-
Em 1612.2003. ~~,, 
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Se~retár~ da Administração 
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João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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