norma nº 974/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 974 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM 
RODADO AO GRUPO FOLCLÓRICO DE 
DANÇAS ALEMÃS FRANZÕSICHBERG. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir 
despesas, em até 1.000 KM (um mil quilômetros) rodados, 
para o ano de 2004, no deslocamento do Grupo Folclórico de 
Danças Alemãs Franzõsichberg Tanzgruppe de Linha Francesa 
Alta, em apresentações, representando o Município de Barão. 
Parágrafo Único -Objetivo - Auxiliar o Grupo de Danças, no 
deslocamento dos integrantes, para com isso divulgar a cultura 
do Municipio de Barão. 
Art.2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota 
Fiscal do transportador com a quilometragem e o destino, por 
meio de relatório, submetido ao visto da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único - O valor pago por KM rodado será igual ao 
pago ao transporte escolar do Município, independente do tipo 
de veículo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria de Turismo, Cultura eLazer - 930 - 
ESTADO DO RIOGRANDE DO 5UL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Manutenção da Cultura — 3.3.90.39.99.05.00 —Demais Serviços 
Terceiros-PJ. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 
de dezembro de 2003. 
Registe-se e Pu ~~~ . -~=se 
Em 16.12.2003 
Secret:.`'. da Administração 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~:ortifi.:o que n presente uocumento 
obedecendo as determinaçút~-~ legais 
foi afixado no á
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