norma nº 976/2003

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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 976 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM 
RODADO DA BANDA MUNICPAL. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir 
despesas, em até 1.000 I{m (um mil quilômetros) rodados, 
para o ano de 2004, no deslocamento dos integrantes da 
Banda Municipal em apresentações no município e fora do 
município de Barão. 
Parágrafo Único —Objetivo - divulgar a Cultura do Município 
de Barão, na Região. 
Art.2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota 
Fiscal do transportador com a quilometragem e o destino, por 
meio de relatório, submetido ao visto da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único — O valor do KM rodado será igual ao 
valor licitado no transporte escolar. 
Art. 3° As despesas decorrentes d a presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria de Turismo, Desporto eLazer — 930 
— Promoção de Eventos Culturais — 3.3.90.39.99.05.00 —
Serviços Terceiros — Inc. a Cultura. 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, Aos 16 de 
dezembro de 2003, 
Registre-se e ' ~ ,~ 1 
Em 16. l 2.2003 
ec - `, da Administração 
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óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'ertifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçõc•~ legais 
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