norma nº 978/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 978 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM 
RODADO PARA CTG TROPEIRO DA 
SERRA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir 
despesas, em até 1.000 KM ( um mil quilômetros) rodados, 
para o ano de 2004, no deslocamento do Centro de Tradições 
Gaúchas —CTG Tropeiro da Serra de Barão/RS, em 
apresentações, representando o Município de Barão. 
Parágrafo Único —Objetivo — Auxiliar o Grupo de Danças de 
CTG, no deslocamento dos integrantes, para com isso divulgar 
a cultura do Município de Barão. 
Art.2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota 
Fiscal do transportador com a quilometragem e o destino, por 
meio de relatórios submetidos ao visto do Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único — O valor pago ao KM rodado será igual ao 
pago ao transporte escolar do Município do tipo de veículo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária Sec. Turismo. Desp. Cultura e Lazer — 930 —
Promoção de Eventos Culturais — 3.3.90.39.99.05.00 - Serviços 
Terceiros- Inc. a Cultura. 
ESTADO DO R10GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará 
em vigor a contar de O1 de janeiro de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e 
Em 16.12.2003 
-se 
ecre""~. da Administração 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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