norma nº 979/2003

ESTADO DO R10GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 979 DE I6 DE DEZEMBRO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO DE 
PAGAMENTO DE I.P.T.U; ISSQN FIXO E 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIÁ 
DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fixa o vencimento para pagamento de I.P.T.0 (Imposto 
Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2004, nas 
seguintes datas: 
Parcela 
2a Parcela 
3a Parcela 
vencimento 
vencimento 
vencimento 
15.02.2004 
15.03.2004 
15.04.2004 
Art.2° Autoriza o Poder Executivo a parcelar as taxas de fiscalização 
e/ou vistoria do funcionamento das atividades e ISSQN -Fixo 
— Imposto sobre serviço de qualquer natureza) referente ao 
ano de 2004, em 02 parcelas, com vencimento nas seguintes 
datas: 
la Parcela vencimento 15.02.2004 
2a Parcela vencimento 15.03.2004 
Art.3° Os contribuinte que realizarem os pagamentos do I.P.T.0 
(Imposto Predial e Territorial Urbano), taxa de localização 
e/ou de fiscalização do funcionamento das atividades e 
ISSQN -Fixo (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) 
em parcela único, até dia 31.01.2004, terão seus impostos 
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reduzidos em 10% (dez por cento) sobre o valor total do 
imposto, incluídas as taxas. 
Art.4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM -
para o ano de 2004 em R$ 15,70 (quinze reais e setenta 
centavos) 
Parágrafo Únsco - A Unidade de Referência Municipal — URM 
— será atualizada anualmente com base no IGPM (Índice Geral 
de Preços de Mercado) ou qualquer outro índice que venha 
substituir o mesmo. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 
de dezembro de 2003. 
Registra-se e Píl que=se 
Em 16.12.2003 
état~da Administração 
~ ~~ 
João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n prrseute ducumento 
obedecendo ae determinaçú~•s legais 
foi ntixado no átrio da administração 
~ b , j Z._;p 3 ,