norma nº 981/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 981 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO 
DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO, VALORIZANDG 
O COMERCIO LOCAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal de Barão autorizado a 
efetuar Campanha a nível municipal para aumentar o índice 
de participação na Arrecadação Estadual e incrementar o 
percentual próprio em relação ao volume total da receita. 
Art.2° A campanha de que trata o artigo anterior consiste em 
premiar consumidores que adquirirem produtos no município 
de Barão, mediante apresentação dos doclunentos fiscais 
relacionados abaixo, recebendo cautelas que darão direito a 
participar de sorteios. 
Parágrafo Único — Serão considerados os seguintes 
documentos fiscais: 
Nota Fiscal e/ou Cupom Fiscal de consumo final, proveniente 
de empresa com inscrição de ICMS (Imposto de Circulação 
de Mercadorias e Serviços) no Municipìo de Barão. 
Art.3° O consumidor receberá cautela, mediante comprovação de 
documentos nos seguintes valores: 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
1) Um cautela a cada R$ 100,00 (cem reais) para: Notas 
Fiscais e/ou Cupom Fiscal de, máquinas, milho, farelo, 
implementos, veículos automotores, adubos, fertilizantes, 
calcário, insumos agricultas e eletrodomésticos. 
2) Uma cautela a cada R$ 100,00 (cem reais) para Notas 
Fiscais e/ou Cupom Fiscal dos demais bens de consumo. 
Art.4° O beneficiário terá direito a cautela mediante entrega do 
documento, a que se refere o Artìgo 3° da presente Lei no 
Setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Barão 
Art. S° Não poderão participar proprietários de estabelecimentos, seus 
parentes diretos, cônjuges e funcionários com nota do próprio 
estabelecimento, salvo, na condição de consumidor, com nota 
de outros estabelecimentos. 
Art. 6° Serão considerados, para fins da presente Lei, as Notas Fiscais 
e/ou Cupom Fiscal emitidos a partir da O1 de janeiro de 
2004 a 31 de dezembro de 2004. 
Art.7° Está autorizado o Poder Executivo a adquirir os prêmios: 
TV 20 Polegadas, O1 DVD, Bicicleta, Forno Elétrico, Rádio 
Cassete com CD, TV 14 Polegadas, Microondas e aparelho de 
Celular pré-pago. 
Art.8° Os sorteios dos prêmios serão realizados pela Prefeitura, 
amplamente divulgado e em ato público, ficando o mesmo 
como fiscalizador do sorteio. 
Os sorteios serão realizados como segue: 
MAIO: 
Festa do Município 
JULHO: 
Dia 25.07 Festa do Colono em General Neto 
SETEMBRO: 
Encontro da 33 Idade de todo Município 
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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
DEZEMBRO: 
Dia do NATAL EM COMUNIDADE 
Parágrafo Único - Dia da Festa do Município, dia do 
encontro da 3a idade e dia do Natal em Comunidade, 
referido neste artigo, serão divulgados por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art.9° As cautelas que forem contempladas, automaticamente não 
concorrerão nos sorteios seguintes. As demais cautelas 
concorrerão aos sorteios subsequentes. 
Art. 10 Revogadas as disposições ern contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Pub~.~e~se 
Em 16.12.200 
Secrét. ~ ~ da Administração 
~~ 
;soão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico yue u ura•~ente uocumrnto 
obedecendo as deterrr~inaçLc:: Ic~ais 
foi afixado no átrio da administraçdo 
municipal de ~ ~ / ~ ~_._/~~ A 
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