norma nº 2175/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2175, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O 
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL —
SIM — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica criado o Serviço de Inspeção Industrial e 
Sanitária de Produtos de Origem Animal —SIM — de competência do 
Município de Barão, nos termos da Lei Federal n° 7.889, de 23 de 
novembro de 1989 e que será executada pelo Setor de Inspeção 
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal; vinculada à 
Secretaria Municipal da Agricultura. 
Art. 2° A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de 
Origem Animal será exercida em todo o território do Município de Barão, 
em relação de condições higiênico-sanitárias a serem preenchidas pelos 
matadouros, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos 
comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e ao comércio de 
carnes e demais produtos de origem animal. 
Art. 3° A implantação do Serviço de Inspeção Municipal —
SIM —obedecerá estas normas em consonância com as prioridades de 
Saúde Pública e abastecimento da população. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
RARA°
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Ficará a cargo de Médico Veterinário coordenar o 
Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir estas normas, assim como 
outras que podem vir a ser implantadas, desde que por meio de 
dispositivos legais. que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária 
dos estabelecimentos aque se refere o artigo 1 °desta Lei. 
Art. 5° O Município realização prévia fiscalização, sob 
ponto de vista industrial e sanitária em todos os produtos de origem 
animal, comestíveis enão-comestíveis, sejam ou não adicionados de 
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados e em trânsito para, ou de estabelecimentos ou 
entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal. 
Parágrafo único. O registro no órgão municipal 
competente é condição indispensável para o funcionamento dos 
estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem 
animal referido no caput deste artigo. 
Art. 6° Os estabelecimentos de que trata o artigo 2°, além 
de Alvará de Localização, expedida pelo Município, deverão estar 
munidos de Alvará expedido pelo órgão sanitário do Estado ou, quando 
este não for exigível, de Alvará Sanitário expedido pelo Município. 
Art. 7° O Município adota, para as informações apuradas 
em inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e em 
sua fiscalização, o elenco de sanções previstas pelo art. 2° da Lei 
Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989. 
Art. 8° Para a operacionalização e implantação desta 
inspeção sanitária, fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços 
terceirizados, bem como realizar convênios, para a execução dos 
serviços objetos desta Lei. 
Art. 9° As despesas de execução da presente Lei correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ÓRGÃO: 03 
UNIDADE: 01 
1837 
3.3.3.9.0.46.00.000000 
ÓRGÃO: 04 
UNIDADE: 01 
433 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
ÓRGÃO: 06 
UNIDADE: 01 
601 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
619 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
620 
3.3.3.9.0.39.00.000000 
.~ 
BA R 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
- MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
- Auxílio-Alimentação 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
- MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
- MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
- Outras Despesas Variáveis - PC 
- MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
- Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Art. 10 O Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei. por Decreto, dispondo sobre as condições gerais higiênico-sanitárias 
a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos 
estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e regulamentar o 
que for necessário para o cumprimento dos objetivos principais da 
presente Lei. 
Art. 11 A presente Lei revoga a Lei Municipal n° 1270, de 
04 de abril de 2007. 
publicação. 
Art. 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesset 
Règistra 
Em 17/ 
Ricard L ~ 
Secret io ~ 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito, Municipal 
Publicado 
77 
Herpich 
nicipal da Administração 
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