norma nº 982/2003

w;~ 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 982 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA. 
JOAO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° São isentos do pagamento de TAXA DE FISCALIZAÇÃO 
E/OU VISTORIA: entidades Associativas, Culturais, Beneficentes, 
Hospitalares, Recreativas e Religiosas, legalmente organizada, sem 
fins lucrativos, e a entidade Esportiva com cadastro do CNPJ -
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 
Parágrafo Único —Exceto as entidades que exploram serviços 
terceirizados (economato ) 
Art.2° A isenção do pagamento do imposto, referido no artigo 1°, deverá 
ser requerido por meio de protocolo, com a documentação de 
constituição da entidade, que será avaliado pela Secretaria da 
Fazenda juntamente com o Setor de Fiscalização de Tributos. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de janeiro de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e 
Em 16.12 ,2,~3 
ue-se 
Secr~ãfiã da Administração 
/' ~' - 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'?rtiti~o que n presrnee aocumenw obedecendo as determìnaÇo,~y foi E~'Rats afixado no Wtrin ita ad ministraÇà° 
municipal de„~.~ . /'-~ 
Wcreu~rl:.