norma nº 983/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 983 DE 16 DE DEZEMBRO DE 
INDENIZA ARI CLÁUDIO HORBACH 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Ari 
Cláudio Horbach, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) para remoção/desmonte da casa sita a nia Marechal 
Floriano Peixoto, n° 179, Bairro Operário, de sua 
propriedade. 
Parágrafo Único - A remoção da casa faz-se necessário 
pelo. edificação no leito da rua. 
Art.2° O auxílio, referido no artigo 1°, será repassado ao 
Proprietário, mediante apresentação de documento de 
identificação. 
Art.3° O Proprietário terá prazo de 60 dias para o desmonte da 
casa. O Setor de Engenharia acompanhará ao desmonte corno 
fiscalizador e emitirá laudo de execução. 
Art.4° O não cumprimento do prazo, referido no artigo anterior, 
implicará na restituição do valor recebido. 
Art. 5° As despesas decorrente da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação. ~~ 
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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrario a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e 
Em 16.12.2003 
e-se 
Secretas ~ ~ a Administração 
,~ ~— . 
J~6ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico Que n presente documento 
obedecendo as determina~bes legais 
ioi aiIxado no átrio da administração 
municipal de ~ ~../~` /~