norma nº 984/2003

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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 984 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA 
PLANTÃO 24 HORAS E ATENDIMENTO 
HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Sociedade Beneficente Hospital São José 
Barão, para a realização de serviços na área da Saúde. 
Art.2° O Município repassará, mensalmente a Sociedade Beneficente 
Hospital São José, a importância de até R$ 30.000,00 
(trinta mil reais } mensais. 
Art.3° A título de contraprestação aSociedade Beneficente Hospital 
São José prestará serviços de saúde a comunidade, 
encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde, 
abrangendo: consultas, plantão 24 horas, procedimentos 
clínicos e cirúrgicos e serviços ambulatórias. 
Art.4° Os direitos e obrigações recíprocas deverão ser objeto de 
Termo de Convênio a ser firmado entre as partes, fazendo 
parte integrante da presente Lei. 
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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde — 726 
— Assist. Médica e Sanitária — 3.3.50.43.03.00.00 —Subvenção 
ao Hospital São José. 
Art.6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de janeiro de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e ~ ►fique-se 
em 16.12.200 
Admìnistração 
~--
J~láo Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o *recente documento 
obedecendo as determinaçci~~> I~~ais 
foi afixado no átrio da administraç~o 
municipal de_~~ . .....,i 2_,Q 3 , 
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