norma nº 985/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 985 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO À 
AGRICULTURA PARA AUMENTO DA 
PRODUÇÃO DE LEITE E GADO DE CORTE. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha 
de incentivo à produtores rurais para aumentar a produção de 
leite e gado de corte. 
Art.2° O incentivo será em forma de crédito com valores proporcionais 
ao valor da produção de leite e gado de corte, comprovada 
mediante talão de produtor, com produção vendido no ano de 
2003, conforme tabela anexa, parte integrante da Lei. 
Art.3° O crëdito a que o agricultor terá direito será convertido em 
bônus, e o beneficiário poderá optar, entre os produtos e 
serviços a seguir relacionados: 
- Serviço de inseminação de gado leiteiro e corte 
- Serviço de silagem 
- Serviço de lavração 
- Semente de Milho 
- Semente de forrageira 
- Sacos de Adubo. 
Art. 4° O valor do beneficio será apurado pela Secretaria Municipal da 
Agricultura através de um bônus conforme tabela anexo, o 
qual terá validade até 31 de dezembro de 2004 para ser 
resgatado junto a tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante a 
comprovação por meio de Nota Fiscal e/ou recibo (via original) 
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de compra do material ou prestação do serviço em nome do 
beneficiário devidamente quitada. 
Art. S° Receberá o benefício, de que trata esta Lei, o agricultor que 
apresentar os Talões de produção rural no ano de 2003 de 
venda da produção de leite e gato de corte, no periodo de: 
01/01/2004 a 31/03/2004. 
Art.6° Somente terá direito ao incentivo, referido na presente Lei, o 
agricultor que estiver quites com a tesouraria municipal. 
Ar. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura - 614 -
Manutenção da Secretaria da Agricultura - 3.3.90.39.99.03.00 —
Serv. Terc. Incentivo aumento ICMS e 615 —Manutenção da 
Secretaria da Agricultura — 3.3.90.39.99.04.00 — Serv. Terc. Incem. 
Artificial. 
Art.8° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor a contar de O1 de janeiro de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Pub 
Em 16.12.2003 
Secr- .~°~~` da Administração 
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J~óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico yue o Ul•esruta uu.:ument~ 
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TABELA DE VALORES PROPROCIONAIS DA 
CONFORME ART. 02 DA LEI N° 985 
PRODUÇÃO 
De R$ 500,00 a 999,99 crédito de R$ 30,00 
De R$ 1.000,00 a 1.999,99 crédìto de R$ 45,00 
De R$ 2.000,00 a 2.999,99 crédito de R$ 60,00 
De R$ 3.000,00 a 3.999,99 crédito de R$ 75,00 
De R$ 4.000,00 a 4.999,99 crédito de R$ 90,00 
De R$ 5.000,00 a 5.999,99 crédito de R$ 105,00 
De R$ 6.000,00 a 6.999,99 crédito de R$ 120,00 
De R$ 7.000,00 a 7.999,99 crédito de R$ 135,00 
De R$ 8.000,00 a 8.999,99 crédito de R$ 150,00 
De R$ 9.000,00 a 9.999,99 crédito de R$ 165,00 
De R$ 10.000,00 a 10.999,99 crédito de R$ 180,00 
De R$ 11.000,00 a 11.999,99 crédito de R$ 205,00 
De R$ 12.000,00 a 12.999,99 crédito de R$ 220,00 
De R$ 13.000,00 a 13.999,99 crédito de R$ 235,00 
De R$ 14.000,00 a 14.999,99 crédito de R$ 250,00 
De R$ 15.000,00 a 15.999,99 crédito de R$ 265,00 
De R$ 16.000,00 a 16.999,99 crédito de R$ 280,00 
De R$ 17.000,00 a 17.999,99 crédito de R$ 295,00 
De R$ 18.000,00 a 18.999,99 crédito de R$ 305,00 
De R$ 19.000,00 a 19,999,99 crédito de R$ 320,00 
De R$ 20.000,00 a 20.999,99 crédito de R$ 335,00 
De R$ 21.000,00 a 21.999,99 crédito de R$ 350,00 
De R$ 22.000,00 a 22.999,99 crédito de R$ 365,00 
De R$ 23.000,00 a 23.999,99 crédito de R$ 380,00 
De R$ 24.000,00 a 24.999,99 crédito de R$ 395,00 
De R$ 25.000,00 a 25.999,99 crédito de R$ 410,00 
De R$ 26.000,00 a 26.999,99 crédito de R$ 425,00 
De R$ 27.000,00 a 27.999,99 crédito de R$ 440,00 
De R$ 28.000,00 a 28.999,99 crédito de R$ 455,00 
De R$ 29.000,00 a 29.999,99 crédito de R$ 470,00 
De R$ 30.000,00 a 34.999,99 crédito de R$ 520,00 
De R$ 35.000,00 a 39.999,99 crédito de R$ 570,00 
De R$ 40.000,00 a 44.999,99 crédito de R$ 620.00 
De R$ 45.000,00 a 49.999,99 crédito de R$ 670,00 
De R$ 50.000,00 a 54.999,99 crédito de R$ 720,00 
De R$ 55.000,00 a 59.999,99 crédito de R$ 770,00 
De R$ 60.000,00 a 64.999,99 crédito de R$ 820,00 
De R$ 65.000,00 a 69.999,99 crédito de R$ 870,00 
A. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
De R$ 70.000,00 a 74.999,99 crédito de R$ 920,00 
De R$ 75.000,00 a 79.999,99 crédito de R$ 970,00 
De R$ 80.000,00 a 84.999,99 crédito de R$ 1.020,00 
De R$ 85.000,00 a 89.999,99 crédito de R$ 1.070,00 
De R$ 90.000,00 a 94.999,99 crédito de R$ 1.120,00 
De R$ 95.000,00 a 99.999,99 crédito de R$ 1.170,00 
De R$ 100.000,00 a 109.999,99 crédito de R$ 1.270,00 
De R$ 110.000,00 a 119.999,99 crédito de R$ 1.370,00 
De R$ 120.000,00 a 129.999,99 crédìto de R$ 1.470,00 
ACIMA DE R$ 130.000,00 R$ 1.600,00