norma nº 986/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 986 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO À 
AGRICULTURA PARA AUMENTO DA 
ARRECADAÇÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha 
de incentivo à produtores rurais para aumentar o índice de 
participação do município na arrecadação estadual. 
Art.2° O incentivo será em forma de crédito com valores proporcionais 
ao valor da produção primária, comprovada mediante talão de 
produtor, com produção vendida no ano de 2003, conforme tabela 
anexa, parte integrante da Leì. 
Art.3° O crédito a que o agricultor terá direito será convertido em bônus, 
e o beneficiário poderá optar, entre os produtos e serviços a 
seguir relacionados: 
Sacos de adubo (no máximo 04 sacos) 
Sacos de Calcário 
Mudas de acácia, eucalipto, frutíferas (unidades) 
Serviços de máquinas -retro, patrola, carregador (hora ) 
Serviços de trator agrícola (hora) 
Transporte de frete (km) 
Transporte de esterco (hora) 
Semente de milho 
Semente de forrageira 
Art.4° O valor do beneficio será apurado pela Secretaria Municipal da 
Agricultura através de um bônus conforme tabela, o qual terá 
validade até 31 de dezembro de 2004 para ser resgatado junto a 
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tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante a comprovação por 
meio de Nota Fiscal (via original) de compra do material ou 
prestação do serviço em nome do beneficiário devidamente 
quitada. 
Art. S° Receberá o benefício, de que trata esta Lei, o agricultor que 
apresentar os Talões de produção rural no ano de 2003 de venda 
da produção a consumidor foral, à Ceasa, pela Industria e 
Comercio e a produtores de outros municípios, menos a 
produção de leite e gado de corte, no período de: 01/01/2004 a 
31/03/2004. 
Art.6° O benefício será concedido após a apresentação do talão, 
obedecendo cronograma de solicitação do beneficiado, e 
disponibilidade da Prefeitura, exceto adubo e calcário, que será a 
partir de Ol de maio de 2004. 
Art.7° O pedido de benefício, deverá ser solicitado na Secretaria 
Municipal da Agricultura até o dia 30 de maio de 2004. 
Art.8° Somente terá direito ao incentivo, referido na presente Lei, o 
agricultor que estiver quites com a tesouraria municipal. 
Ar. 9° As despesas decoiTentes da presente Lei con-erão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura - 614 -
Manutenção da Secretaria da Agricultura - 3.3.90.39.99.03.00 — Se><v. 
Terc. Incentivo aumento ICMS. 
Art. 10° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de janeiro de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e 
Em 16.12.~~ 
l 
Secretaria da Administração 
í 
e-se 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente aocumencu 
obedecendo as determinaçò~-- legais 
foi afixado no átrio da administração 
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a 
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TABELA DE VALORES PROPROCIONAIS DA PRODUÇÃO 
CONFORME ART. 02 DO PROJETO DE LEI N° 
De R$ 500,00 a 999,99 crédito de R$ 20,00 
De R$ 1.000,00 a 1.999,99 crédito de R$ 27,00 
De R$ 2.000,00 a 2.999,99 crédito de R$ 34,0~ 
De R$ 3.000,00 a 3.999,99 crédito de R$ 40,00 
De R$ 4.000,00 a 4.999,99 crédito de R$ 47,00 
De R$ 5.000,00 a 5.999,99 crédito de R$ 54,00 
De R$ 6.000,00 a 6.999,99 crédito de R$ 61,00 
De R$ 7.000,00 a 7.999,99 crédito de R$ 67,00 
De R$ 8.000,00 a 8.999,99 crédito de R$ 74,00 
De R$ 9.000,00 a 9.999,99 crédito de R$ 81,00 
De R$ 10.000,00 a 14.999,99 crédito de R$ 87,00 
De R$ 15.000,00 a 19.999,99 crédito de R$ 94,00 
De R$ 20.000,00 a 24.999,99 crédito de R$ 100,00 
De R$ 25.000,00 a 29.999,99 crédito de R$ 108,00 
De R$ 30.000,00 a 34.999,99 crédito de R$ 114,00 
De R$ 35.000,00 a 39.999,99 crédito de R$ 121,00 
De R$ 40.000,00 a 44.999,99 crédito de R$ 128,00 
De R$ 45.000,00 a 49.999,99 crédito de R$ 135,00 
De R$ 50.000,00 a 59.999,99 crédito de R$ 142,00 
De R$ 60.000,00 a 69,999,99 crédito de R$ 148,00 
De R$ 70.000,00 a 79.999,99 crédito de R$ 155,00 
De R$ 80.000,00 a 89.999,99 crédito de R$ 162,00 
De R$ 90.000,00 a 99.999,99 crédito de R$ 168,00 
De R$ 100.000,00 a 124.999,99 crédito de R$ 175,00 
De R$ 125.000,00 a 149.999,99 crédito de R$ 189,00 
De R$ 150.000,00 a 174.999,99 crédito de R$ 202,00 
De R$ 175.000,00 a 199.999,99 crédito de R$ 216,00 
De R$ 200.000,00 a 224.999,99 crédito de R$ 229,00 
De R$ 225.000,00 a 249.999,99 crédito de R$ 243,00 
De R$ 250.000,00 a 274.999,99 crédito de R$ 256,00 
De R$ 275.000,00 a 299.999,99 crédito de R$ 270,00 
De R$ 300.000,00 a 324.999,99 crédito de R$ 283.00 
De R$ 325.000,00 a 349.999,99 crédito de R$ 297,00 
ACIMA de 350.00,00 crédito de R$ 310,00