norma nº 989/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 989 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE 
BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxïlio financeiro àAPAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais do Município de Barão/RS, no valor de até R$ 
1.950,00 (Um mile novecentos e cinqüenta reais ). 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da APAE, 
mediante apresentação do livro de atas, comprovando a eleição. 
Art.3° O presente auxílio será repassado no período de O1 de janeiro 
de 2004 a 31 de dezembro de 2004. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 537 - Manutenção 
do Ensino Especial — 3.3.50.43.01.00.00 -Subvenção para 
APAE. 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 
de dezembro de 2003. 
Registre-se e Publique-se 
Em 30.12.2003. 
ecret. `' ~ a Administração 
~ ~
Jgao Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~:wtifico que n praseuic uucumen~u 
obedecendo as dc~tet•minaçú.•s legais 
toi afixado no átrio da adminietraSào 
municipal de ~~~~? _/~~ a