norma nº 990/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 990 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
contrato de prestação de serviço de Assessoria e Aulas de 
Música —Pessoa Jurídica. 
Parágrafo Único —Objeto — assessorar e ministrar aulas de 
musica (teoria e prática} para os integrantes da Banda 
Municipal. 
Art.2° A validade do Contrato será de O1 de janeiro de 2004 a 31 
de dezembro de 2004. 
Art.3° A empresa contratada, deverá apresentar relatório trimestral 
das atividades. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Leì correrão pela rubrica 
orçamentária Sec. Turismo, Desporto, Cultura e Lazer 929 —
Promoção de Eventos Culturais — 3.3.50.43.07.00.00 —Subvenção 
Banda Municipal. 
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`—Secretarial da Administração 
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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E BARÃO, aos 30 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e 
Em 30.12.200 
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João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n pi'eyente de~cumento 
obedecendo as 
determinaç~E'; iegaia 
foi afixado no í~trio da administ✓aração 
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