norma nº 991/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 991 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA 
LEI N° 789 (ORÇA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002) 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° A Receita Orçada para o Exercício de 2002 é de R$ 
2.987.600,00 (Dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil 
e seiscentos reais) e será arrecadada de conformidade com a 
Legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: 
RECEITA CORRENTES: 
Receita Tributaria R$ 95.150,00 
Receita de Contribuições R$ 87.750,00 
Receita Patrimonial R$ 15.830,00 
Receita Agropecuária R$ 100,00 
Receita de Serviços R$ 2.200,00 
Transferências Correntes R$ 3.190.765,00 
Outras Receitas Correntes R$ 18.034,00 
R$ 3.409.829,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito R$ 10,00 
Alienação de Bens R$ 11,00 
R$ 21,00 
DEDUÇÕES FUNDEF R$ (422.250,00) 
ESTADO DO R10GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 2.987.600,00 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 de 
dezembro de 2003. 
Registre-se e Pu~`~ique-se 
Em 30.12.2003. 
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L ref da Administração 
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áo Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
C.ertiti v que ~ 
prearnte ducumento 
obedecendo as determinaçõ•'~ i`'gai' 
foi afixado no átrio da r,dministração 
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