norma nº 2176/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2176, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2165, DE 
22 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
INCENTIVO A MARMORARIA KIPPER 
LTDA ME, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o Parágrafo Único 
do Artigo 2° da Lei Municipal N° 2165, de 22 de junho de 2017, que 
autoriza o poder executivo a conceder incentivo à Marmoraria Kipper 
Ltda ME, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° "omissis" 
PARÁGRAFO ÚNICO. O montante previsto no caput 
deste artigo será destinado para o término das obras de instalação do 
novo pavilhão industrial e para aquisição de maquinário. " (NR) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterada a Cláusula Segunda 
da Minuta do Termo de Compromisso Lei Municipal N° 2165, de 22 de 
junho de 2017, que autoriza o poder executivo a conceder incentivo à 
Marmoraria Kipper Ltda ME, passando a vigorar com a seguinte redação: 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
"SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro 
em moeda corrente nacional no valor de R$ 40.000, 00 (quarenta mil 
reais). O valor será destinado para o término das obras de instalação do 
novo pavilhão industrial e para aquisição de maquinário." (NR) 
publicação. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete,, 
~) 
~.~ ~ 
..~_ CLÁUDIO ~ ~- RARI 
Prefeito Municipal 
Registrado e P blícado 
Feri 17/08/ 7 
Ricardo L 
Secretárí 
Herpích 
nicipal da Administração 
2 
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