norma nº 992/2004

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 992 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004. 
INCLUI META NO PLURIANUAL DO 
MUNICIPIO DE BARÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Meta no 
Plurianual do Município de Barão, período de 2002 a 2005. 
META — 09.10 - Ferramenta e Material Permanente. 
OBJETIVO - Aquisição de ferramenta 
equipar oficina mecânica. 
RECURSOS -Próprios. 
e material permanente para 
META - 09.11 - Aquisição de Pavilhão. 
OBJETIVO - Aquisição de um pavilhão para instalação da garagem e 
oficina mecânica. 
RECURSOS —Próprios. 
Art.2° Apresente Lei é parte integrante da Lei n° 766 de 26 de junho de 
2001 "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barão para o 
período de 2002 a 2005. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de fevereiro 
de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19.02.2004. 
ec. da Administração 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o pres~,nt~~ douumento 
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