norma nº 993/2004

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 993 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004. 
INCLUI META 
ORÇAMENTÁRIAS. 
NAS DIRETRIZES 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara 1Vlunicipal de Vereadores de 
Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Metas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias: 
META — 08.08. Ferramentas e Material Permanente. 
OBJETIVO - Aquisição de ferramenta e Material permanente para 
equipar oficina mecânica. 
RECURSOS —Próprios. 
METAS — 08.09 —Aquisição de Pavilhão 
OBJETIVO —Aquisição de uma Pavilhão para instalação da garagem e 
oficina mecânica. 
RECURSOS —Próprios. 
Art.2° Apresente Lei faz parte integrante da Lei n° 959 de 04 de novembro de 
2003 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2004 
e da outras providências. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de fevereiro de 
2004. 
~--
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 19.02.2004. certifico que n prE'sc nte Ao~umentu 
obedecendo as determinaçõ•~~; ~~'ga►~ 
foi afixado no trio da administração 
municipal de ~~ , 
ec. dã Administração