norma nº 994/2004

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 994 DE l9 DE FEVEREIRO DE 2004. 
CONCEDE AUXÍLIO AO CONSELHO 
AGROPECUÁRIO DE BARÃO — COABA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao 
Conselho Agropecuário de Barão — COABA, criado pela Lei 
Municipal n° 442, o valor de até R$ 1.200,00 ( Um mil e 
duzentos reais) mensais. 
Art.2° O repasse consiste em auxílio na inseminação artificial para 
gado leiteiro. 
Art. 3° O Conselho Agropecuário de Barão — COABA, prestará contas 
a cada 30 dias, sendo a mesma imprescindível para a liberação 
da parcela subsequente, a qual deverá conter número de 
atendimento, frasco contendo número e procedência do semen, 
identificação do beneficiário com a conseqüente comprovação 
dos seguintes requisitos: 
- residência no município de Barão; 
- apresentar talão de produtor com inscrição de Barão e 
produção comprovada. 
Art.4° O presente repasse será no período de três (03) meses, de 
O1 de fevereiro de 2004 a 30 de abril de 2004. 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão pela nibrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura - 615 -
Manutenção da Sec. Municipal da Agricultura -
3.3.90.39.99.04.00 -Serviços Terceiros Inseminação Artificial. 
Art.6° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de 
fevereiro de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19.02.2004. 
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óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presrntr uocumento 
obedecendo as dMerrt~inaçóes lrgaia 
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