norma nº 995/2004

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 995 DE 02 DE MARÇO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR DESPESA DE COMBUSTÍVEL. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas de 
combustível com Caminhão de Abastecimento de Água. 
Parágrafo Único - O abastecimento de água será na sede e 
nas localidades do interior, que estão com falta de água, 
nos reservatórios cía_s Associações. 
Art. 2° O Combustível será utilizado em Caminhão do Corpo de 
Bombeiro e/ou Caminhão Pipa, com anotações e 
preenchimento das fichas de controle existentes na Secretaria 
Municipal d e Obras e Viação do Município. 
Art.3° A quantidade de combustível a ser utilizado e devidamente 
planilhado, deverá ser retirado junto ao fornecer de 
combustível do Município. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação 810 
— Manutenção de Veículos e Máquinas — 3.3.90.30.02.00.00 
Mat. Cons. —Combustíveis/peças. 
.. 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 02 de 
março de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 02.03.2004. 
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d"ministração 
ão Páulo Debacker 
Prefeito Municipal 
C.rt.itico que o preaaut~ aucwuento 
obedecendo as dr,tei•n-~ic~açó~~~ 1:>gais 
toi alixado no átrio ~;~ ;.dir~ini~tração 
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