norma nº 996/2004

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 996 DE 16 DE MARÇO DE 2004. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM 
FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO 
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE-PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 
meses, em razão de excepcional interesse público decorrente da 
adesão do Município ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
— PACS, servidores em quantidade, função e remuneração mensal a 
seguir discriminados: 
Quant. Função Rem. Mensal 
13 Agente Comunitário de Saúde R$ 240,00 
Art.2° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, na forma 
desta Lei, bem como suas atribuições são as constantes dos seus 
anexos e do Regime Jurïdico Único Municipal —Lei n° 277/93, de 04 
de junho de 1993. 
Art. 3° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa, 
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 235 
do Regime Jurídico Único. 
Art. 4° Não se aplica a contratação temporária autorizado por esta Lei, o 
disposto no artigo 233 da Lei n° 277, e as alterações pela Lei n° 
641. 
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Art. 5° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações 
orçamentárias especificas. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
Março de 2004. 
Registre-se è-~P\que-se 
Em 16.03.?A04. 
Secr`"~da Administração 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
C.ertitico que o prrsrncr uocu~nenco 
obedecendo as d~tciayinaçú: ~ l~~~ais 
toi aüxado no üjl~r.i., ~
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munici~al ~e..~.~'..'Q-~1.--~~~ ~ 
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ANEXO O1 do Projeto de Lei n° 1037 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAiIDE 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS DEVERES: desenvolver e executar 
atividades de prevenção de doenças e promoção da saüde, por meio de ações 
educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão 
competente. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS DEVERES: utilizar instrumentos para 
diagnostico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; 
executaz atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, 
para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças agravos á 
saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como 
estratégia da conquista de qualidade de vida; realizar visitas domiciliares 
periódicas para monitoramento de situação de risco à família; participar ou 
promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outros politicas 
públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades 
pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde. 
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realização do cadastramento das famílias; 
participação na realização do diagnóstico demográfico e do perfil econômico 
da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de 
abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento 
básico e realização do mapeamento de sua área de abrangência, realização 
do acompanhamento das microáreas de risco; realização da programação das 
visitas domiciliazes, elevando a sua freqüência nos domicílios que apresentam 
situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de 
cadastramento dos componentes das familiar; execução da vigilância de 
crianças menores de 1 ano consideradas em situação de risco; 
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5 
anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, 
encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de 
facilitação de acesso; promoção de aleitamento materno exclusivo; 
monitoramento das diarréias e promoção de reidatração oral; monitoramento 
das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e 
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encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de 
referencia; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; 
orientações dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, 
gravidez precoce e uso de drogas; identificação e encaminhamento das 
gestantes para o serviço de pre-natal na unidade de saúde de referência; 
realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das 
gestantes, priorizando atenção nos aspectos de: desenvolvimento da gestação, 
seguimento do pré-natal, sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, 
incentivo e preparo para o aleitamento materno e preparo para o parto; 
atenção e cuidados ao recém-nascido; cuidados no puerpério; monitoramento 
dos recém-nascidos e das puérperas, realização de ações educativas para a 
prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhando as mulheres 
em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde 
da referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento 
familiar; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento 
familiar; realização de ações educativas referente ao climatério; realização de 
atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização 
de atividades de educação em saúde bucal na família cvm ênfase no grupo 
infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio a inquéritos 
epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrências de doenças de 
notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em 
tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, 
hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de 
prevenção e promoção da saúde do idoso; identificação dos portadores de 
deficiências psicofisica com orientação aos familiares para o apoio necessário 
no próprio domicilio; incentivo à comunidade na aceitação e inserção social 
dos portadores de deficiência psicofisica; orientação às famílias e à 
comunidade para a prevenção e o controle das doenças endémicas; realização 
de ações educativas para preservação do meio ambiente; realização de ações 
para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos 
direitos humanos; estimulação da participação comunitária para ações que 
visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade; outras ações e 
atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais. 
CONDIÇÕES DE TRABALIiO: 
a) Carga horária: 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em 
regime de plantão. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a} ser morador da área onde exercerá suas atividades há pelo menos dois 
anos; 
b) instrução: Ensino Fundamental (4° Sërie). 
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c) Idade mínima de 18 e máxima de 45 anos. ~ ,~