norma nº 997/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 997 DE 16 DE MARÇO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR ATENDENTE 
DE CRECHE. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, com base no artigo 231 da Lei Municipal n° 277/93, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em 
regime emergencial, pelo período de três (03) meses, uma (O1} 
Atendente de Creche, padrão de vencimento II, carga horária de 
30 horas semanais. 
Parágrafo Único — A contratação da servidora faz-se necessário, 
para atender o número elevado de crianças matriculadas na 
creche. 
Art.2° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão à rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
Educação Infantil —Manutenção de Creche —Vencimento de 
servidores. 
Art.3 Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de março 
de 2004. 
~, 
Registre-se e P>~bíique-se 
Em 16.03.2004. 
Sec. dá Administração 
~ ~,
r oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Ceirtil'ico que ° pre~rnte documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da adminiatraçáo 
mvni~ipal de 1 ~„_; ~ .J /® `~ u 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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