norma nº 998/2004

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~~ ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 998 DE 16 DE MARÇO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERADOR DE MÁQUINA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em 
regime emergencial, pelo prazo de 06 meses, três (03) Operador de 
Máquina, padrão de Vencimento V, Carga horária de 44 horas 
semanais, regido por Regime Estatutário. 
Art.2° Não se aplica a contratação emergencial autorizada por esta Lei, 
o disposto no artigo 233 da Lei 277/93 e as alterações pela Lei 
n° 641. 
Art.3° As despesas decorrente da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação 801 —
Manutenção dos Serv. da SMOV — 3.1.90.11.01.00.00 —Vencimentos 
e Vant.Fixas/ Servidores. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de março 
de 2004. 
Registre-se e`~-~] q e-se 
Em 16.0 
~~Sécr. Administraçõa 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
l'ertifiro que n presente °ocumento 
obedecendo aa determinaç3.: a I ~gais 
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átrio da administraçâo 
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