norma nº 999/2004

~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 999 DE 16 DE MARÇO DE 2004. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO EM 
FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÌPIO AO 
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE 
A SAÚDE-PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 
meses, em razão de excepcional interesse público decorrente da 
adesão do Município ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
— PACS, servidores em quantidade, função e remuneração mensal a 
seguir discriminados: 
Função 
Enfermeira 
N° de vagas Padrão de Venc. 
02 X 
Art.2° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, na forma 
desta Lei, bem como suas atribuições são as constantes dos seus 
anexos e do Regime Jurídico Único Municipal —Lei n° 277/93, de 04 
de junho de 1993. 
Art. 3° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa, 
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art.235 
do Regime Jurídico Único. 
Art. 4° Não se aplica a contratação temporária autorizado por esta Lei, o 
disposto no artigo 233 da Lei n° 277, e as alterações pela Lei n° 
641. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações 
orçamentárias especificas. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
março de 2004. 
~, 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Registre-se e p lique-se 
Em 16.03. . 
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