norma nº 1003/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1003 de 16 de março de 2004. 
CONTRATAR EMPRESA PARA TRANSPORTAR 
ALUNOS DA REDE ESTADUAL E PAGAR DIFERNÇA 
DA DESPESA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empresa para transportar 
alunos da Rede Estadual — Ensino Fundamental e Médio. 
Art.2° Autoriza a pagar os valores excedentes nas despesas do 
Transporte Escolar da Rede Estadual (diferença entre o convênio e o 
real contratado). 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão por rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 540 
— Transporte de Ensino Secundário — 3.3.90.34.04.00.00 —
Terceirização Mão Obra/Transporte. 
Art. 4° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
março de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16.03.2004. 
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Secr. ~~a 'Administração 
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Jóão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que °presente documento 
obedecendo oa determinações legais 
toi afixado no¡~atrio (ndia adm(i~nis¡tração 
municipal de [~ /\¡~ N `f a 
Yacretan:. . 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 • • • 1200 
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