norma nº 1004/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1004 DE 16 DE MARÇO DE 2004. 
CONCEDE REJUSTE SALARIAL AOS 
OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO E 
VICE-PREFEITO, VEREADORES, AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, no uso de sua 
iniciativa, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Concede, a partir de 1° de abril de 2004, reajuste salarial, índice 
de 8% (oito por cento ), aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito e 
Vice-Prefeito, Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal e 
aos Secretárias Municipais, sobre os valores vigentes em março de 
2004. 
Art. 2° A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
março de 2004. 
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Registre-se e Pu~liqizë-se 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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