norma nº 1008/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1008 DE 23 DE MARÇO DE 2004. 
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E 
CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE 
ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cámara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o 
Padrão de Vencimento e carga horário dos cargos de 
provimento efetivo de Assistente Social e Nutricionista. 
CATEGORIA FUNCIONAL - ASSISTENTE SOCIAL 
N° de Cargos - O1 
Padrão de Vencimento X 
Carga Horária de 40 horas semanais 
CATEGORIA FUNCIONAL - NUTRICIDNIST4 
N° de Cargos - O1 
Padrão de Vencimento IX 
Carga Horária de 30 horas semanais. 
Art. 2° A presente Lei é parte integrante da Lei n° 291 (Dispõe 
sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município 
de Barão; estabelece plano de carreira dos servidores e dá 
outras providências) 
Art.2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art, 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data d e sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 de 
março de 2004. 
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Registre-se e Pu~`íiilue-se 
Em 23.03.200h ~ 
SecY~ía Administração 
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J,óão Paulo ébacker 
Prefeito Municipal 
C.ertitico que o presente documento 
obedecendo as determinarory legais 
!oi afixado no átrio 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS