norma nº 2174/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2174, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1877, DE 17 
DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AS 
DESPESAS DE MORADIA E DOS 
SERVIÇOS RESIDENCIAIS BÁSICOS E A 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO 
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1 ° Pela presente Lei fica alterado o § 3° e o "caput" do 
Artigo 2° da Lei Municipal N° 1877, de 17 de abril de 2014, que autoriza o 
poder executivo a custear as despesas de moradia e dos serviços 
residenciais básicos e a conceder auxílio alimentação aos médicos 
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica estabelecido o valor de afé R$ 1.500, 00 (um 
mil e quinhentos reais) mensais, destinados ao custeio de aluguel ou 
hospedagem para fins de moradia, devendo atender ao padrão médio de 
mercado praticado no Município. 
~ 1 ° - "omissis" 
~ 2° - "omissis" 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
§ 3° O valor referente ao auxilio moradia será pago 
mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente da 
utilização do imóvel ou hospedagem ao proprietário ou seu procurador " 
(NR) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterado o Parágrafo único 
do Artigo 4° da Lei Municipal N° 1877, de 17 de abril de 2014, que 
autoriza o poder executivo a custear as despesas de moradia e dos 
serviços residenciais básicos e a conceder auxílio alimentação aos 
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 4° - "omissis" 
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio 
alimentação serão repassado mensalmente até o dia 75 (quinze) do mês 
subsequente, ao mês de atividade do médico participante, a partir da 
data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal 
de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional 
médico e o Ministério da Saúde. " (NR) 
publicação. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete. 
Regis~o e P blicado 
Em/4/08/ ~ 17 
Ricardo L, ~' Herpich 
Secretár~o~unicipal da Adminístração 
CLAUD 
Prefei 
RRARI 
~nicipal 
2 
1 
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