norma nº 1011/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1011 DE 23 DE MARÇO DE 2004. 
AMPLIA O PERiMETRO URBANO DE BARÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica ampliado o Perímetro Urbano de Barão estendendo-se ao Leste, 
a partir de 90,OOm do entroncamento da Rua Profa. Maria Edith 
Selbah coma Estrada de Linha Cairu, segue pelo eixo da Rua 
sentido Oeste para Leste na extensão de 1.315,OOm., limitando ao 
Leste com terras de Olívio Jahn, em uma paralela eqüidistante a 
75,OOm a partir do eixo da rua. 
Art.2° Para efeito de localização, a denominação do logradouro continua 
sendo Prof Maria Edith Selbach. 
Art.3° Apresente Lei faz parte integrante da Lei n° 384, de 07 de abril de 
1995 (Altera o Perímetro Urbano do Misnicípio de Barão 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 de 
março de 2004. 
Registre-se e Publi~e-se 
Em 23.03.2004--
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Secr. Administração 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n p,u.~ut~• no,:wnentu 
obedecendo as det~•rminaÇ~~.,,, 1^gaia 
foi afinado no átrio ata administra~.7~ 
municipal de. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FON 
CEP 95730-000 -BARÃO - f2S