norma nº 1012/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1012 DE 23 DE MARÇO DE 2004. 
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO ECT. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 43 
- inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênìo para 
Agencia de Correios Comunitários, coma Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos. 
Parágrafo Único - O objetivo de Convênio e proporcionar 
atendimento de serviços postais a população das localidades, 
através de Agencia de Correio Comunitários. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá terceirizar o serviço. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação 
própria. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 de 
março de 2004. 
Registre-se e 
Em 23.03.2004. 
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Seer\ ~~~ Administração 
blique-se 
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Jloão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certi[ico que o pre~ente 
documento 
obedecendo as 
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