norma nº 1013/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1013 DE 23 DE MARÇO DE 2004. 
CRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL, O CARGO 
DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e considerando 0 
Projeto de Lei n° 035/2004 de iniciativa da Câmara Municipal de 
Vereadores 
FAÇO SABER que a Câmara de Barão aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° É criado, na Câmara Municipal, o cargo de provimento em 
comissão de Secretário Executivo, padrão CC — III, de livre 
nomeação e exoneração por parte do Presidente do 
Legislativo. 
Art.2° Ao ocupante do Cargo criado por esta Lei compete dirigir e 
executar os serviços Administrativos da Câmara Municipal, 
seguindo a orientação do Vereador 1 ° Secretário e supervisor 
geral do Presidente da Câmara Municipal. 
Art.3° Ao cargo de Secretário Executivo aplicar-se-ão as disposições 
relativas ao Regime Jurídico Único e ao Regimento 
previdenciário a que se encontram sujeitos os serviços do 
Município. 
Parágrafo Único — A carga horária de trabalho do Secretário 
Executivo é de 25 (vinte e cinco) horas semanais. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.4° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, em especial o Projeto 
de Resolução n° 005/94, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 de 
março de 2004. 
Registre-se e `dique -se 
Em 23.03.2004: _ ;,, 
Se~ministração 
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~.
Jóão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n pr.~s~:n~r doc~►mento 
obedecendo as determinações tegale 
toi afixado no att•io da administração 
municipal de ~~../~ ~ ~~ 
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.. r.u_, .~ ~,ti., 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
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