norma nº 1015/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1015 DE 06 DE ABRIL DE 2004. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ACI. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal d e Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro 
anual, no valor de até R$ 1.000,00 (Um mil reais) para ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL INDUSTRIAL —ACI. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se para manutenção da 
ACI 
Art. 2° A validade da presente Lei será até 31 de dezembro de 2004. 
Art.3° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal das 
despesas efetuadas, por meio de relatório, assinado pelo responsável da 
ACI, submetido ao visto do Secretário Municipal da Administração. A 
falta ou apresentação incompleta do relatório impedirá o pagamentos do 
valor. 
Art. 4° As despesa decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica da Secr. 
Municipal de Turismo -Manutenção da ACI. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de abril de 
2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.0.2004. 
Administração 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'ertifir.o que ~ pre.ent.> aocumento 
obedecendo as cirtArminaçõ.rs legais 
foi afixado no átrio cia administração 
municipal de._~ ~j / ~ ~ /~ a 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONA/FAX: 51 696 1200 
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