norma nº 1018/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 101 S DE 20 DE ABRIL DE 2004. 
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA POR 
MAIOR ARRECADAÇÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica suplementado, no valor de R$ 50.430,00 (cinqüenta mil, 
quatrocentos e trinta reais) a seguinte rubrica orçamentária: 
SEC. MUNIC. DA EDUCAÇÃO 
543 —TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.52.01.00.00 —Equip. Material Permanente R$ 50.430,00 
Art.2° Servirá de cobertura do artigo anterior, arrecadação a maior, por 
Recurso Federal, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 
rendas financeiras no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta 
reais), totalizando R$ 50.430,00 (cinqüenta mil, quatrocentos e trinta 
reais) 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 20 de abril 
de 2004. 
Registre-se e Publique-se . 
Em 20.04.2004. /~ 
Secr. chã Administração 
`~—
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n prasente documento 
obedc+cendo ns determinaçíïes leais 
foi afixado no Atrlo da inistraç 
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RUA DA ESTAçÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX. •961200 
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