norma nº 1022/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1022 DE 20 DE ABRIL DE 2004. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO 
COMUNITÁRIO BENEFICENTE NAVEGANTES. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro mensal, no valor de até R$ 100,00 (cem reais) ao Centro 
Comunitário Beneficentes Navegantes, inscrito no CNPJ sob n° 
02.249.923/0001-07. 
Parágrafo Único — O presente auxílio destina-se a manutenção do 
Coral Navegantes. 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da Associação mediante 
a comprovação do funcionamento do coral, como visto da Secretaria 
Municipal da Administração. 
Art. 3° O presente Auxílio será repassado no período de maio de 2004 a 
dezembro de 2004 - (oito meses ). 
Art. 4° As despesas de presente Lei correrão pelo rubrica orçamentário própria. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 20 de abril de 
2004. 
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Registre-se e Publi~ue-~s~e. 
Em 20.04.2004. 
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oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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