norma nº 1024/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1024 DE 18 DE MAIO DE 2004. 
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO E VISTORIA 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° São isentas do pagamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO 
E/OU VISTORIA: entidades Associativas, culturais, 
Beneficentes, Hospitais, Recreativas e Religiosas, legalmente 
organizadas, sem fins lucrativos. 
Parágrafo Único - Não se incluem, na isenção que trata o 
artigo 1 °, as entidades que exploram serviços terceirizados 
{economato) 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
982 de 16 de dezembro de 2003, apresente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de 
maio de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 18.05.2004. lx 
`Secr.~ ~~d~ministração 
ú 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certi!ico que o presencr dowrnento 
obedecendo as dc~tertninaçGec legais !oi afixado no fitriu da s,dministraçao 
muaicipúl d~.~,~--_ ~~.~~f s 
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