norma nº 1026/2004

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~~~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1026 DE 18 DE MAIO DE 2004. 
AUTORIZA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A 
DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Municipal de 
Art.l" Ficam os Secretários Municipais, em caráter excepcional, 
autorizados a dirigir veículos do município, quando, no 
exercício das atribuições de seu cargo. 
Parágrafo Único- Somente a serviço, dentro do Município. 
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de 
maio de 2004. 
Registre-se e Pui~lique-se 
Em 18.05.2004. ~~ \~ 
~ Secr.~ 
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stração 
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oão l~aulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que ~ pjrsence gocurnenta obedecendo as determinaç3~•_, fot 1<.gaia afixado aoII &trio da ddmi,straç~o 
municipal de..r_~..~ 0~ ,~~ 
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Recretarlr M 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS