norma nº 1030/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1030 DE 22 DE JUNHO DE 2004. 
APOIO A COMUNICAÇÃO 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É instituído, no Município de Barão, incentivo a comunicação, 
no Meio Rural e Perímetro Urbano do Município. 
Parágrafo único: O incentivo a comunicação previsto nesta Lei será 
para a implantação em sistema de DDD (Discagem Direta a 
Distância) 
Art. 2° O Poder Executivo concederá incentivo de 17 % (dezessete por 
cento) do valor da Obra e do Projeto Técnico devendo, o 
beneficio não ultrapassar o valor de R$ 340,00 (trezentos e 
quarenta reais) 
Art.3° Para se habilitar ao incentivo, o munícipe deverá atender os 
seguintes requisitos: 
I — a propriedade estar dentro dos limites geográficos do 
município de Barão; 
II - a propriedade estar fora da área de abrangência das 
operadoras licenciadas pelo Governo Federal/Estadual atuando 
no município. 
~III —Meio Rural - possuir talão de produtor modelo 15 (quinze) 
com inscrição no município, com produção comprovada, 
mínimo de 02 (dois) anos; 
IV -- Meio Urbano —estar inscrito no Cadastro do LP.T.U. 
(Cadastro Predial Territorial Urbano) no Município de Barão, 
no mínimo de 02 (dois) anos. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 10$5 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
V - possuir a carro emplacado no município de Barão. 
VI —estar quites com as obrigações municipais; 
VII —apresentar projeto, elaborado por técnico responsável, 
Parágrafo Único - Os casos omissos serão avaliados 
individualmente pelo setor de Engenharia e pelo Poder 
Executivo e encaminhado ao Legislativo para posterior 
aprovação. 
Art.4" O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota 
Fiscal e Projeto com discriminação do valor. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão pela nibrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação -
Manutenção dos 5erv. de Comunicação —Outros Aux. 
Financeiros a Pessoa Física. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E BARÃO, aos 22 de 
junho de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2004. 
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Secr. a ministração 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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obedecendo as de
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