norma nº 1031/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1031 DE 22 DE JUNHO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR MOTORISTA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em 
regime emergêncial, pelo prazo de 03 meses, 02 motoristas, padrão 
de vencimento IV, Carga horária de 44 horas semanais, regido por 
regime estatutário. 
Parágrafo Único — A contratação emergencial se faz necessário 
para substituir motoristas em licença saúde. 
Art.2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por rubrica 
orçamentária própria. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de 
junho de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.20 
Sec. da - 9T místração 
~— ~~ 
6ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaç5~~, lrgaia toi ~1'ixado no^^~~:;triu da admini~trsç3n 
municip/a~l¡daQC CY¡,O~~. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CÈNÌt~O =~ ~ ` 3Y► r y~~ • 1200 
CEP 95730-000 - BARÃ • - RS 
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